REsp 1810975 - ACORDAO

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As razões de agravo não infirmam a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, em matéria ambiental, deve prevalecer interpretação favorável à proteção do meio ambiente, em consonância com o art. 4º, II, da Lei 12.651/2012, a Súmula 613/STJ e a jurisprudência do STJ, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno restabelecendo-se os fundamentos que autorizam a demolição das construções na faixa de 30 metros da Lagoa da Conceição.

Parties
Recorrente (agravante): Jefferson Bevilacqua; Recorrente/impugnante: Ministério Público Federal; Recorrente/impugnante: União; Autor Na Ação Originária: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Demolição De Construções, Área De Preservação Permanente (app), Interpretação De Sentença Homologatória De Acordo
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Demolição De Construções Área De Preservação Permanente (app) Interpretação De Sentença Homologatória De Acordo

Case Brief

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Parties

Jefferson Bevilacqua

Recorrente (agravante)

Ministério Público Federal

Recorrente/impugnante

União

Recorrente/impugnante

Município de Florianópolis

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se as razões de agravo infirmam a decisão agravada
  2. 2 alcance da obrigação de demolição em APP
  3. 3 aplicação do art. 4º, II, da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

As razões de agravo não infirmam a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, em matéria ambiental, deve prevalecer interpretação favorável à proteção do meio ambiente, em consonância com o art. 4º, II, da Lei 12.651/2012, a Súmula 613/STJ e a jurisprudência do STJ, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno restabelecendo-se os fundamentos que autorizam a demolição das construções na faixa de 30 metros da Lagoa da Conceição.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou a demolição de todas as construções situadas na faixa de trinta metros da Lagoa da Conceição.