AREsp 2731406 - DECISAO

AREsp 2731406 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à necessidade de produção de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda mantida a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e que a regularização do imóvel é inviável por estar em área de risco conforme legislação municipal e federal.

Parties
Agravante/recorrente/réu: MARCELO DE SIQUEIRA JANELATO; Autor/apelado: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Regularização Fundiária, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Produção De Provas Regularização Fundiária Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SIQUEIRA JANELATO

Agravante/recorrente/réu

Município de São José dos Campos

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida
  2. 2 Prescindibilidade da produção de prova quando o juiz considera suficiente o acervo probatório
  3. 3 Impossibilidade de regularização de imóvel em área de risco (R3)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à necessidade de produção de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo ainda mantida a conclusão de que não houve cerceamento de defesa e que a regularização do imóvel é inviável por estar em área de risco conforme legislação municipal e federal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo interno e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 491-492.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.