REsp 2185096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reforma pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados (aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; ainda, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agrav o Interno improvido)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto e incapacidade financeira do ente público
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente (nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reforma pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados (aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; ainda, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agrav o Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência