REsp 2212630 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de questões fático-probatórias e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela omissão estatal, autorizando atuação judicial excepcional para proteção de direitos fundamentais, e procedeu ao redimensionamento das astreintes por proporcionalidade, afastando-se a tese de reserva do possível para justificar a omissão.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Segurança Contra Incêndio, Astreintes (multa Diária), Separação De Poderes, Teoria Da Reserva Do Possível, Políticas Públicas, Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Segurança Contra Incêndio Astreintes (multa Diária) Separação De Poderes Teoria Da Reserva Do Possível +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Ação Civil Pública / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas e princípio da separação dos poderes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da reserva do possível para justificar omissão do Estado
  3. 3 Proporcionalidade do valor da multa diária (astreintes) e prazo para cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de questões fático-probatórias e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela omissão estatal, autorizando atuação judicial excepcional para proteção de direitos fundamentais, e procedeu ao redimensionamento das astreintes por proporcionalidade, afastando-se a tese de reserva do possível para justificar a omissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública