REsp 2206837 - DECISAO

REsp 2206837 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a reparação ambiental deve ser integral e que a obrigação de recompor a área não afasta a obrigação de indenizar pelos danos interinos, residuais e morais coletivos, o acórdão recorrido, ao negar a indenização pecuniária por entender suficientes demolição e reflorestamento, desviou-se dessa orientação; conheceu-se do recurso e deu-se provimento para reconhecer a obrigação de indenizar e remeter os autos à origem para quantificação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido E Provido (parcialmente)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reconhecida a obrigação de indenizar, determinar a devolução dos autos à origem para que proceda à quantificação da indenização.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Novo Código Florestal, Irretroatividade, Direito Adquirido À Preservação Ambiental, Áreas De Preservação Permanente, Responsabilidade Objetiva, Obrigações Propter Rem, Reparação Ambiental, Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer, Súmula 623/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Novo Código Florestal Irretroatividade Direito Adquirido À Preservação Ambiental Áreas De Preservação Permanente Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido E Provido (parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da legislação ambiental (tempus regit actum)
  2. 2 Incidência do Tema 1.010 em áreas marginais do Rio Paraná
  3. 3 Natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a reparação ambiental deve ser integral e que a obrigação de recompor a área não afasta a obrigação de indenizar pelos danos interinos, residuais e morais coletivos, o acórdão recorrido, ao negar a indenização pecuniária por entender suficientes demolição e reflorestamento, desviou-se dessa orientação; conheceu-se do recurso e deu-se provimento para reconhecer a obrigação de indenizar e remeter os autos à origem para quantificação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, reconhecida a obrigação de indenizar, determinar a devolução dos autos à origem para que proceda à quantificação da indenização.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização com fundamento nos fatos da causa.
  • Intimem-se.