REsp 2206837 - DECISAO

REsp 2206837 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a conclusão do tribunal de origem, no sentido de ser suficiente apenas a demolição e o reflorestamento e de que a indenização em dinheiro seria desarrazoada, conflita com a jurisprudência deste Tribunal que admite a cumulação da obrigação de reparar materialmente a área com a obrigação de indenizar pelos danos interino e residual; por isso conheceu e deu provimento ao recurso para reconhecer a obrigação de indenizar e determinar o retorno dos autos à origem para a quantificação da indenização.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: parte ré; Corréu: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Código Florestal De 1965 (lei Nº 4.771/1965), Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Obrigações Propter Rem, Indenização Por Dano Ambiental (dano Interino E Dano Residual), Área De Preservação Permanente, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Código Florestal De 1965 (lei Nº 4.771/1965) Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Obrigações Propter Rem Indenização Por Dano Ambiental (dano Interino E Dano Residual) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

parte ré

Réu

corréus

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da legislação ambiental (tempus regit actum)
  2. 2 Incidência do Tema nº 1.010 em edificações às margens do Rio Paraná
  3. 3 Caracterização do bairro Entre Rios como área rural ou área urbana consolidada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a conclusão do tribunal de origem, no sentido de ser suficiente apenas a demolição e o reflorestamento e de que a indenização em dinheiro seria desarrazoada, conflita com a jurisprudência deste Tribunal que admite a cumulação da obrigação de reparar materialmente a área com a obrigação de indenizar pelos danos interino e residual; por isso conheceu e deu provimento ao recurso para reconhecer a obrigação de indenizar e determinar o retorno dos autos à origem para a quantificação da indenização.

Court Disposition

Conhecido e provido

Orders

  • Reconhecida a obrigação de indenizar, determinar a devolução dos autos à origem para que a quantificação da indenização seja efetuada com fundamento nos fatos da causa.
  • Intimem-se.