REsp 2219780 - DECISAO

REsp 2219780 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação/particularização dos dispositivos federais tidos por violados), o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecida também a inépcia da inicial em ACP que trata de tributos (art. 1º, parágrafo único, Lei nº 7.347/85).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Inépcia Da Inicial, Inadequação Da Via Eleita, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Ação Civil Pública Isenção De Imposto De Renda Repetição De Indébito Inépcia Da Inicial Inadequação Da Via Eleita Honorários Recursais +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação/particularização dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inépcia da inicial em ação civil pública que trata de matéria tributária (art. 1º, parágrafo único, Lei nº 7.347/85)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação/particularização dos dispositivos federais tidos por violados), o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconhecida também a inépcia da inicial em ACP que trata de tributos (art. 1º, parágrafo único, Lei nº 7.347/85).