AREsp 2227914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC) por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas; alterá-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ademais, não se condenaram honorários por força do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Parties
Agravante: F. AB. ZONA OESTE S. A.; Autor: Ministério Público; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Fundação Rio-Águas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Omissão Administrativa, Separação De Poderes, Saneamento Básico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Embargos De Declaração, Honorários Em ACP
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Ação Civil Pública Omissão Administrativa Separação De Poderes Saneamento Básico +4 more

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Parties

F. AB. ZONA OESTE S. A.

Agravante

Ministério Público

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Fundação Rio-Águas

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pela agravante (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 competência do Poder Judiciário para suprir omissão estatal em matéria de direitos fundamentais/serviços essenciais de saneamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 CPC) por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões suscitadas; alterá-lo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento. Ademais, não se condenaram honorários por força do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.