AREsp 2118974 - DECISAO

AREsp 2118974 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. do CPC, do CC e da LINDB), configurando o óbice da Súmula 282/ STF; ademais, impugnar o acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Citação, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC e do CC e da LINDB
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. do CPC, do CC e da LINDB), configurando o óbice da Súmula 282/ STF; ademais, impugnar o acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se