REsp 2217070 - DECISAO

REsp 2217070 - DECISAO

Conhecido o recurso especial do Ministério Público, concluiu-se que, diante da jurisprudência do STJ sobre danos morais coletivos (presunção e configuração in re ipsa) e considerando o desmatamento de vegetação nativa sem autorização, há obrigação de indenizar por dano moral coletivo. Ademais, a ausência de comprovação da irreversibilidade do dano não obsta a imposição da obrigação de recomposição, a qual pode ser convertida em indenização pecuniária em caso de descumprimento. Determinou-se, assim, o provimento do recurso e o retorno dos autos ao tribunal de origem para quantificação da indenização.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização por dano moral coletivo; apelação do réu na origem não conhecida por deserção (art. 1.007, § 4º, CPC).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Desmatamento Ilegal, Indenização Por Dano Material, Dano Moral Coletivo, Obrigação De Recomposição Da Área Degradada, Recurso Deserto (art. 1.007, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Desmatamento Ilegal Indenização Por Dano Material Dano Moral Coletivo Obrigação De Recomposição Da Área Degradada Recurso Deserto (art. 1.007, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento da apelação interposta pelo réu diante da ausência de preparo
  2. 2 Necessidade de condenação em danos materiais ambientais na ausência de prova de irreversibilidade do dano
  3. 3 Reconhecimento do dano moral coletivo em casos de desmatamento in re ipsa e presunção dos danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial do Ministério Público, concluiu-se que, diante da jurisprudência do STJ sobre danos morais coletivos (presunção e configuração in re ipsa) e considerando o desmatamento de vegetação nativa sem autorização, há obrigação de indenizar por dano moral coletivo. Ademais, a ausência de comprovação da irreversibilidade do dano não obsta a imposição da obrigação de recomposição, a qual pode ser convertida em indenização pecuniária em caso de descumprimento. Determinou-se, assim, o provimento do recurso e o retorno dos autos ao tribunal de origem para quantificação da indenização.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para quantificação da indenização por dano moral coletivo; apelação do réu na origem não conhecida por deserção (art. 1.007, § 4º, CPC).

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a obrigação de indenizar por dano moral coletivo
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à quantificação da indenização