AREsp 2888928 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum, em observância à jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de liquidação em cumprimento de sentença coletiva.

Parties: Executado: Banco do Brasil S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Competência, Cédula De Crédito Rural

Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Competência Cédula De Crédito Rural

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Banco do Brasil S. A.

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de liquidação prévia em cumprimento de sentença coletiva
2 Competência para cumprimento individual contra o Banco do Brasil S. A.
3 Interesse recursal quanto à conversão do cumprimento em liquidação provisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum.

Orders

Determinar ao juízo competente que proceda à prévia liquidação pelo procedimento comum.
Intimem-se.