AREsp 2882511 - DECISAO

AREsp 2882511 - DECISAO

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição relevante; a jurisprudência consolidada e o comando constitucional (art. 109, I, CF/88) afastam a competência da Justiça Federal quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista; não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, além de haver incompatibilidade de ritos entre os entes solidários.

Parties
Devedora: Banco do Brasil S. A.; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Co Devedora: União; Co Devedora: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Título Coletivo, Solidariedade Entre Devedores
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

Banco do Brasil S. A.

Devedora

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

União

Co Devedora

Banco Central (BACEN)

Co Devedora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença originado em ACP quando execução é proposta apenas contra Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários
  3. 3 Admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento/executiva

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido não padece de omissão, obscuridade ou contradição relevante; a jurisprudência consolidada e o comando constitucional (art. 109, I, CF/88) afastam a competência da Justiça Federal quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil, por se tratar de sociedade de economia mista; não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, além de haver incompatibilidade de ritos entre os entes solidários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.