REsp 2179253 - DECISAO

REsp 2179253 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional e em razão do Tema 698/STF, matéria que deve ser tratada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial, por versar sobre questão constitucional já firmada pelo STF, mostrou-se inviável nesta instância.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Separação De Poderes, Reserva Do Possível, Tema 698/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Separação De Poderes Reserva Do Possível +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Autor

ESTADO DO PIAUÍ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição pelo Judiciário de obrigação de fazer consistente em reforma de unidade hospitalar pública
  2. 2 Limites do Poder Judiciário para determinar políticas públicas e obras públicas à luz do Tema 698/STF
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento estritamente constitucional e em razão do Tema 698/STF, matéria que deve ser tratada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso especial, por versar sobre questão constitucional já firmada pelo STF, mostrou-se inviável nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.