AREsp 2961047 - DECISAO

AREsp 2961047 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85, Tema 1075/stf, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85 Tema 1075/stf +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de limitação territorial da eficácia da sentença da Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do entendimento firmado no Tema 1075/STF a título transitado em julgado
  3. 3 Alegação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC