AREsp 2250421 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que somente a Associação foi sucumbente, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 641 do STF, o prazo recursal não se conta em dobro, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SÃO PAULO II; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Interno Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.236/1.237; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Recursal, Súmula 641 Do STF, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Recursal Súmula 641 Do STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADQ DE UNIDADES NO EMPREEND SÃO PAULO II

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Interno Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se o prazo recursal deveria ser contado em dobro em razão de pluralidade de litisconsortes com procuradores diversos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 641/STF quando apenas um litisconsorte foi sucumbente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que somente a Associação foi sucumbente, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 641 do STF, o prazo recursal não se conta em dobro, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.236/1.237; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.236/1.237
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial