REsp 2112615 - DECISAO

REsp 2112615 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da prova da qualidade dos associados e quanto ao alcance do agravo de instrumento relativo à obrigação de apresentação de nova planilha; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC (cumulada com os requisitos de motivação do art. 489), impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provida Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Contraditório E Decisão Surpresa, Exibição De Documentos, Liquidação De Sentença, Substituto Processual
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Contraditório E Decisão Surpresa +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provida Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da comprovação da qualidade dos associados representados pela Associação
  2. 2 Alcance do agravo de instrumento e necessidade de impugnação quanto à obrigação de apresentação de nova planilha
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da prova da qualidade dos associados e quanto ao alcance do agravo de instrumento relativo à obrigação de apresentação de nova planilha; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC (cumulada com os requisitos de motivação do art. 489), impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração e manifestação específica sobre as questões apontadas nos declaratórios