AREsp 2933543 - DECISAO

AREsp 2933543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamento remanescente capaz, por si só, de manter a decisão; assim, não houve identidade jurídica entre os arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CROSP; Recorrido: MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Conselhos Profissionais, Piso Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Conselhos Profissionais Piso Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CROSP

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos
  2. 2 aplicação da Lei n. 7.347/1985 (arts. 1º, IV e 5º, IV) e Lei n. 4.324/1964 (art. 11)
  3. 3 alcance das competências dos conselhos profissionais quanto à postulação de vantagens econômico-financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamento remanescente capaz, por si só, de manter a decisão; assim, não houve identidade jurídica entre os arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se