AREsp 2935753 - DECISAO

AREsp 2935753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pela parte recorrente e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (atraindo a Súmula 284/STF); incidiram ainda as Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de exame da matéria na Corte de origem, motivo pelo qual não foi possível analisar o mérito das questões suscitadas (inclusive a alegação de bis in idem e a discussão sobre o valor dos danos morais).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Vereador (acionado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF (284, 282, 356), Tema 940 STF (art. 37, §6º), Litispendência / Bis in Idem, Danos Morais Coletivos, Competência (lei 7.347/85)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF (284, 282, 356) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Ministério Público Federal

Autor

Vereador (acionado)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de Ações Civis Públicas previamente ajuizadas por outros entes afasta o interesse de agir do Estado da Bahia ou configura litispendência/bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, §6º da CF/Tema 940 do STF (exigência de exercício de atividade pública)
  3. 3 Exorbitância do valor fixado a título de danos morais e aplicabilidade do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas pela parte recorrente e por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (atraindo a Súmula 284/STF); incidiram ainda as Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de exame da matéria na Corte de origem, motivo pelo qual não foi possível analisar o mérito das questões suscitadas (inclusive a alegação de bis in idem e a discussão sobre o valor dos danos morais).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.