REsp 2142600 - DECISAO

REsp 2142600 - DECISAO

Demonstrada omissão administrativa do Estado do Amazonas quanto à regulamentação de limites de poluição atmosférica, o Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência de que, em caráter excepcional e diante de reiterada inércia estatal na efetivação de direitos fundamentais, o Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas. Assim, concluiu-se que a Ação Civil Pública, adequada para proteção concreta do meio ambiente e da saúde pública, não se confunde necessariamente com controle concentrado (ADO), e que a decisão de origem deveria ser anulada para que o processo tenha regular andamento no primeiro grau, sem que se considere automaticamente vedada a atuação...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu: ESTADO DO AMAZONAS; Réu: INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS (IPAAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Remessa Ao Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao primeiro grau para regular prosseguimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regulamentação Ambiental, Omissão Estatal, Separação Dos Poderes, Implementação De Políticas Públicas Pelo Judiciário, Ação Direta De Inconstitucionalidade Por Omissão (ado)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Controle De Constitucionalidade Ação Civil Pública Regulamentação Ambiental Omissão Estatal Separação Dos Poderes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Réu

INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS (IPAAM)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Remessa Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Adequação da Ação Civil Pública para obter regulamentação e providências administrativas em face de omissão estatal
  2. 2 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para determinar implementação de políticas públicas em caso de omissão reiterada do Estado
  3. 3 Limites impostos pela cláusula da separação de poderes quanto à cominação de multa e interferência nas atribuições administrativas

Ratio Decidendi

Demonstrada omissão administrativa do Estado do Amazonas quanto à regulamentação de limites de poluição atmosférica, o Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência de que, em caráter excepcional e diante de reiterada inércia estatal na efetivação de direitos fundamentais, o Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas. Assim, concluiu-se que a Ação Civil Pública, adequada para proteção concreta do meio ambiente e da saúde pública, não se confunde necessariamente com controle concentrado (ADO), e que a decisão de origem deveria ser anulada para que o processo tenha regular andamento no primeiro grau, sem que se considere automaticamente vedada a atuação...

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao primeiro grau para regular prosseguimento

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido