REsp 2156677 - DECISAO

REsp 2156677 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o apelo especial não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado legislação federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: Zuleide Botelho Ramão e outros; Recorrente: Adilma Ramão Viana e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; julgo prejudicado o exame do agravo interposto por Zuleide Botelho Ramão
Legal Topics
Ação Civil Pública, Patrimônio Histórico E Artístico Nacional, Tombamento, Responsabilidade Objetiva E Propter Rem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prova Pericial, Direito De Ocupação, Medidas Compensatórias
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Patrimônio Histórico E Artístico Nacional Tombamento Responsabilidade Objetiva E Propter Rem Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zuleide Botelho Ramão e outros

Agravante

Adilma Ramão Viana e outros

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o apelo especial não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão teria violado legislação federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o recurso buscava reexame de matéria fático-probatória definitivamente apreciada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; julgo prejudicado o exame do agravo interposto por Zuleide Botelho Ramão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.