AREsp 2895930 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz de sua jurisprudência, a ação civil pública admite o controle incidental de constitucionalidade quando a inconstitucionalidade constitui causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à tutela do interesse público; no caso concreto, a postulação do Ministério Público qualifica-se nessa hipótese, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e dado parcial provimento para cassar o acórdão recorrido, reconhecer o cabimento da ação civil pública e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; reconhecido o cabimento da ação civil pública para os fins descritos na inicial; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle De Constitucionalidade Incidental, Servidores Públicos, Nulidade De Ato Jurídico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade Incidental Servidores Públicos Nulidade De Ato Jurídico +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública quando a matéria constitucional figura como causa de pedir
  2. 2 adequação da via eleita para pleitear anulação de atos de enquadramento de servidores
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz de sua jurisprudência, a ação civil pública admite o controle incidental de constitucionalidade quando a inconstitucionalidade constitui causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à tutela do interesse público; no caso concreto, a postulação do Ministério Público qualifica-se nessa hipótese, não havendo omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi conhecido e dado parcial provimento para cassar o acórdão recorrido, reconhecer o cabimento da ação civil pública e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; reconhecido o cabimento da ação civil pública para os fins descritos na inicial; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido