AREsp 2652154 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o Tribunal de origem não tenha incorrido em omissão e a matéria relativa à responsabilidade solidária carecesse de prequestionamento sob o enfoque trazido pela recorrente, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação; assim, o recurso especial foi provido apenas para alterar o termo inicial dos juros para a data da citação.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP; Ré: FIAT; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora
Legal Topics
Ação Civil Pública, Publicidade Enganosa, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Publicidade Enganosa Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Juros Moratórios +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A - SULACAP

Agravante

FIAT

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor e existência de solidariedade entre fornecedora e representantes/autônomos
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual (arts. 398 e 405 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o Tribunal de origem não tenha incorrido em omissão e a matéria relativa à responsabilidade solidária carecesse de prequestionamento sob o enfoque trazido pela recorrente, a jurisprudência dominante do STJ estabelece que, em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação; assim, o recurso especial foi provido apenas para alterar o termo inicial dos juros para a data da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial apenas para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora