AREsp 2937739 - DECISAO

AREsp 2937739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte Superior não poderia reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; o Tribunal de Justiça do Paraná deliberou que não houve supressão de instância, que o juízo a quo havia se manifestado sobre suspensão do evento e pagamento, e que estavam presentes os requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), sobretudo por se tratar de terceiro de boa-fé que poderá ser ressarcido pela SANEPAR, motivo pelo qual a decisão de origem não foi cassada nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: OZZI TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA; Terceiro Interessado: SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Provisória (liminar), Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação Da LINDB (art. 21), Impossibilidade De Tutela De Direitos Individuais Em ACP
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Tutela Provisória (liminar) Supressão De Instância Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação Da LINDB (art. 21) Impossibilidade De Tutela De Direitos Individuais Em ACP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

OZZI TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA

Agravada

SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná)

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve supressão de instância pela determinação de pagamento sem análise do juízo de origem (art. 1.013 CPC)
  2. 2 Se a Ação Civil Pública poderia obstar a análise administrativa e o pagamento devido a terceiros contratados pela SANEPAR
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte Superior não poderia reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; o Tribunal de Justiça do Paraná deliberou que não houve supressão de instância, que o juízo a quo havia se manifestado sobre suspensão do evento e pagamento, e que estavam presentes os requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), sobretudo por se tratar de terceiro de boa-fé que poderá ser ressarcido pela SANEPAR, motivo pelo qual a decisão de origem não foi cassada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.