AREsp 2917795 - DECISAO

AREsp 2917795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou-se em tese constitucional (Tema 1.075/STF) e em fundamentos infraconstitucionais suficientemente autônomos, afastando omissão quanto aos pontos essenciais; inexistiu prequestionamento sobre diversos dispositivos infraconstitucionais suscitados, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Tema 1.075/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Coletiva Competência Territorial Tema 1.075/stf Prequestionamento +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 1.075/STF e seus efeitos territoriais e retroatividade
  3. 3 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou-se em tese constitucional (Tema 1.075/STF) e em fundamentos infraconstitucionais suficientemente autônomos, afastando omissão quanto aos pontos essenciais; inexistiu prequestionamento sobre diversos dispositivos infraconstitucionais suscitados, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial