AREsp 2871374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que veda a inovação recursal e reconhece a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas do agravante são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se a impugnação tardia dos fundamentos por ocasião do agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que veda a inovação recursal e reconhece a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade