REsp 2047029 - DECISAO

REsp 2047029 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — a fixação de marco temporal para verificação da contemporaneidade da avaliação social — houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão em embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame com manifestação expressa sobre a fixação de marco temporal
Legal Topics
Ação Civil Pública, Revisão De Benefício Assistencial (loas), Devido Processo Legal, Embargos De Declaração, Marco Temporal Para Avaliação Social, Legitimidade Do Ministério Público
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Revisão De Benefício Assistencial (loas) Devido Processo Legal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à fixação de marco temporal para verificação da contemporaneidade da avaliação social
  2. 2 Legalidade do procedimento administrativo do INSS na revisão e cancelamento de benefícios LOAS
  3. 3 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura da ação civil pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — a fixação de marco temporal para verificação da contemporaneidade da avaliação social — houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão em embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame com manifestação expressa sobre a fixação de marco temporal

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre a fixação de marco temporal para verificação da contemporaneidade da avaliação social