AREsp 2828984 - ACORDAO
O acórdão recorrida foi devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, admitir a reforma requerida exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Cumprimento De Tutela Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Cabimento de medidas executivas atípicas (bloqueio de bens) de ofício e sem intimação prévia
Ratio Decidendi
O acórdão recorrida foi devidamente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional; ademais, admitir a reforma requerida exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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