REsp 2013101 - DECISAO

REsp 2013101 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para anular o acórdão recorrido em razão da ausência de intimação do Ministério Público na segunda instância, por violação da exigência legal e da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do Parquet para emissão de parecer, tornando o ato processual nulo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: IBAMA; Requerido: SEMACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por ausência de intimação do Ministério Público.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intimação Do Ministério Público Em Segunda Instância, Competência Administrativa Ambiental, Atuação Supletiva Do IBAMA, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Intimação Do Ministério Público Em Segunda Instância Competência Administrativa Ambiental Atuação Supletiva Do IBAMA Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IBAMA

Requerido

SEMACE

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Havendo o Ministério Público como autor na origem, é necessária sua intimação pessoal para emissão de parecer em segundo grau?
  2. 2 A ausência de intimação do Ministério Público gera nulidade do acórdão?
  3. 3 Compete originariamente ao órgão ambiental estadual a atuação de polícia ambiental na APA do Rio Mundaú ou cabe atuação supletiva do IBAMA?

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para anular o acórdão recorrido em razão da ausência de intimação do Ministério Público na segunda instância, por violação da exigência legal e da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de intimação pessoal do Parquet para emissão de parecer, tornando o ato processual nulo.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por ausência de intimação do Ministério Público.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido em razão da ausência de intimação do Ministério Público
  • Intimem-se