AREsp 2687610 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, manteve-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sendo irrelevantes para este julgamento as questões de mérito suscitadas pelo agravante, que não foram apreciadas na decisão atacada.

Parties
Agravante (no Agravo Interno): André Luiz Scaff; Recorrente No Recurso Especial; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Requerida (na Ação Civil Pública): Câmara Municipal de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transposição De Cargos Públicos Sem Prévia Aprovação Em Concurso, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Transposição De Cargos Públicos Sem Prévia Aprovação Em Concurso Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

André Luiz Scaff

Agravante (no Agravo Interno)

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente No Recurso Especial; Autor Da Ação Civil Pública

Câmara Municipal de Campo Grande

Requerida (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade/possibilidade de convalidação de atos administrativos que violam a Constituição (arts. 5º, II, e 37, II, §2º, CF/1988)
  3. 3 Aplicação da prescrição/decadência e do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente pontos suscitados nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por conseguinte, manteve-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sendo irrelevantes para este julgamento as questões de mérito suscitadas pelo agravante, que não foram apreciadas na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por André Luiz Scaff
  • Mantém-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração