AREsp 2814366 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015: a decisão monocrática foi disponibilizada no DJe em 14.02.2025 (considerada publicada em 17.02.2025), esgotando-se o prazo em 12.03.2025, e o recurso foi interposto em 13.03.2025; por isso, o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.

Parties: Agravante: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE; Agravante: BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE DE TAGUATINGA S/S LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Ação Civil Pública, Improbidade, Execução, Agravo Interno, Intempestividade, Cpc/2015, Arts. 219, 1.003, § 5º E 1.070

Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Execução Agravo Interno Intempestividade Cpc/2015, Arts. 219, 1.003, § 5º E 1.070

Case Brief

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Parties

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE

Agravante

BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE DE TAGUATINGA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno (prazo de 15 dias úteis)
2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico
3 Aplicabilidade dos arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido.