REsp 2054120 - DECISAO

REsp 2054120 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão embargado por não ter sido apreciada de forma fundamentada a questão fática determinante (se as construções ocorreram antes ou após a criação da RESEX Batoque), o que configura violação do art.1.022, II, do CPC e negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as omissões, nos termos do art.255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio; Autor (polo Ativo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (polo Passivo): CARLOS MARDEM ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas como omissas
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reserva Extrativista, Sentença Extra Petita, Omissão/embargos De Declaração, Regularização Fundiária, Demolição De Obra, Direito Adquirido Versus Conservação Do Meio Ambiente
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Reserva Extrativista Sentença Extra Petita Omissão/embargos De Declaração Regularização Fundiária +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (polo Ativo)

CARLOS MARDEM ALVES

Réu (polo Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 sentença extra petita por condenação do ICMBIO presente no polo ativo
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à data das construções (antes ou após a criação da RESEX Batoque)
  3. 3 necessidade de produção de prova sobre a data/controvérsia fática das construções

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão embargado por não ter sido apreciada de forma fundamentada a questão fática determinante (se as construções ocorreram antes ou após a criação da RESEX Batoque), o que configura violação do art.1.022, II, do CPC e negativa de prestação jurisdicional; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as omissões, nos termos do art.255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas como omissas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas