REsp 2146831 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não padeceu das omissões alegadas e porque a ausência de intimação do Ministério Público para manifestar-se em segundo grau não enseja nulidade automática: é necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado pelo recorrente; mantida, assim, a decisão que negou reparação por dano moral coletivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: DENUNCIADA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Dano Moral Coletivo, Omissão Judicial, Demonstração De Prejuízo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Dano Moral Coletivo Omissão Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

DENUNCIADA RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal quanto à aplicabilidade de dispositivos processuais e de lei orgânica do MP (art. 1.022 CPC; art. 179 CPC; arts. 25 e 26 da Lei 8.625/93)
  2. 2 Nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público para manifestação em segundo grau de jurisdição
  3. 3 Relevância e excepcionalidade para reconhecimento de dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem não padeceu das omissões alegadas e porque a ausência de intimação do Ministério Público para manifestar-se em segundo grau não enseja nulidade automática: é necessária a demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado pelo recorrente; mantida, assim, a decisão que negou reparação por dano moral coletivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se