AREsp 2768066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem já concluiu que o acervo probatório era suficiente e que não havia utilidade prática na dilação probatória requerida, de modo que determinar nova perícia ou reconhecer a regularização fundiária pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a regularização fundiária (REURB) foi considerada inaplicável no caso por ser medida administrativa coletiva e por os fatos não se enquadrarem nas hipóteses de utilidade pública e interesse social quando visam assegurar exploração econômica lucrativa.

Parties
Agravante: ADRIANE MATTOS DE VARGAS; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Demolição, Cerceamento De Defesa, Regularização Fundiária (reurb), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Demolição Cerceamento De Defesa Regularização Fundiária (reurb) Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ADRIANE MATTOS DE VARGAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de regularização fundiária urbana (REURB) do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem já concluiu que o acervo probatório era suficiente e que não havia utilidade prática na dilação probatória requerida, de modo que determinar nova perícia ou reconhecer a regularização fundiária pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a regularização fundiária (REURB) foi considerada inaplicável no caso por ser medida administrativa coletiva e por os fatos não se enquadrarem nas hipóteses de utilidade pública e interesse social quando visam assegurar exploração econômica lucrativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.