AREsp 2780999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade negativo na origem, mas não se conheceu do recurso especial porque o requisito específico de admissibilidade relativo ao prequestionamento do art. 313, §4º, do CPC não foi atendido; ademais, alterar a determinação de suspensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Suspensão De Ações, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 313, §4º Do CPC, Art. 489, §1º, IV Do CPC
Processual Civil Ação Civil Pública Suspensão De Ações Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Art. 313, §4º Do CPC +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento do art. 313, §4º, do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de suspensão de ações individuais em cumprimento de deliberação em ação civil pública
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade negativo na origem, mas não se conheceu do recurso especial porque o requisito específico de admissibilidade relativo ao prequestionamento do art. 313, §4º, do CPC não foi atendido; ademais, alterar a determinação de suspensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.