AREsp 2951599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), que não houve limitação territorial na inicial nem na sentença da ação coletiva, razão pela qual se aplicou o entendimento do Tema 1075/STF, e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tema 1075/stf, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Civil Pública Tema 1075/stf Coisa Julgada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade do Tema 1075/STF
  3. 3 inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), que não houve limitação territorial na inicial nem na sentença da ação coletiva, razão pela qual se aplicou o entendimento do Tema 1075/STF, e que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, legislações extravagantes e hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.