REsp 2145868 - DECISAO

REsp 2145868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 205 do CC), dado que não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se a apreciação da questão na instância especial sem o necessário prequestionamento.

Parties
Agravante: ALVARO LUZ FRANCO PINTO; Agravante: ACÁCIO KATO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: B&Z CONSTRUÇÕES E INFORMÁTICA; Parte Interessada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Prescrição, Embargos De Declaração, Juros De Mora, Honorários
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Ressarcimento Ao Erário +5 more

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Parties

ALVARO LUZ FRANCO PINTO

Agravante

ACÁCIO KATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

B&Z CONSTRUÇÕES E INFORMÁTICA

Ré

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prescrição da pretensão indenizatória com base no art. 205 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (indicação do dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 205 do CC), dado que não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e vedando-se a apreciação da questão na instância especial sem o necessário prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.
  • Publique-se.