REsp 2145868 - DECISAO

REsp 2145868 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a aplicabilidade do art. 406 do Código Civil ao caso concreto, por se tratar de condenação que beneficia a Fazenda Pública, determinando a incidência da Taxa SELIC na atualização do valor da condenação, a título de juros moratórios e correção monetária, pois a SELIC engloba simultaneamente juros e correção na hipótese em que o Estado figura como credor.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ACÁCIO KATO; Réu: ÁLVARO LUZ FRANCO PINTO; Réu: JOÃO CAPEZZUTTI NETO; Réu: REGINALDO PASSOS; Réu: B & Z CONSTRUÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.; Réu: CONSTRUTORA ZOCOLLOTO LTDA.; Réu: TERSIL TERRAPLANAGEM LTDA.; Corré: ÁREAS VERDES PAISAGISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Lei 9.494/97 E Lei 11.960/09, Taxa SELIC
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Juros De Mora Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Lei 9.494/97 E Lei 11.960/09 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ACÁCIO KATO

Réu

ÁLVARO LUZ FRANCO PINTO

Réu

JOÃO CAPEZZUTTI NETO

Réu

REGINALDO PASSOS

Réu

B & Z CONSTRUÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Réu

CONSTRUTORA ZOCOLLOTO LTDA.

Réu

TERSIL TERRAPLANAGEM LTDA.

Réu

ÁREAS VERDES PAISAGISMO LTDA.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 406 do Código Civil em condenações em favor da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora e atualização em condenações em favor da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a aplicabilidade do art. 406 do Código Civil ao caso concreto, por se tratar de condenação que beneficia a Fazenda Pública, determinando a incidência da Taxa SELIC na atualização do valor da condenação, a título de juros moratórios e correção monetária, pois a SELIC engloba simultaneamente juros e correção na hipótese em que o Estado figura como credor.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade do art. 406 do Código Civil ao caso concreto e determinar a incidência da Taxa SELIC na atualização do valor da condenação, a título de juros moratórios e correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.