AREsp 2726447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de dolo específico e a prática de atos de improbidade com base no conjunto fático-probatório (inclusive na AP nº 470/STF), e a revisão do contexto probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a proporcionalidade da multa civil limitada a R$50.000,00 em consonância com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

Parties
Agravante: Marcos Valério Fernandes de Souza; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Multa Civil, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dolo Específico Multa Civil Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

Marcos Valério Fernandes de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, 494, II e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º e 12, I da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de dolo específico e a prática de atos de improbidade com base no conjunto fático-probatório (inclusive na AP nº 470/STF), e a revisão do contexto probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a proporcionalidade da multa civil limitada a R$50.000,00 em consonância com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.