AREsp 2783350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ; a parte agravante não logrou demonstrar dissídio jurisprudencial suficiente para afastar o óbice e obter o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás; Réu/agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula N. 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Custas Processuais
Processo Civil Ação Civil Pública Súmula N. 83/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Custas Processuais

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Parties

Associação dos Subtenentes e Sargentos PM e BM do Estado de Goiás

Autor

ESTADO DE GOIÁS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de honorários em ação civil pública proposta por associação privada
  3. 3 Interpretação do princípio da simetria previsto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ; a parte agravante não logrou demonstrar dissídio jurisprudencial suficiente para afastar o óbice e obter o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ.