AREsp 1506662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre ausência de licença e existência de dano ambiental exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o Novo Código Florestal não retroage para legitimar atos anteriores que reduziríam o patamar de proteção ambiental, em observância ao princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Direitos Ambientais Adquiridos, Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Tempus Regit Actum, Súmula N. 7/stj, Aplicação Da Lei No Tempo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Direitos Ambientais Adquiridos Novo Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

LUCAS BARBOSA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 61-A da Lei nº 12.651/2012 e sua eficácia temporal
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Novo Código Florestal a fatos pretéritos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas segundo Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento sobre ausência de licença e existência de dano ambiental exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o Novo Código Florestal não retroage para legitimar atos anteriores que reduziríam o patamar de proteção ambiental, em observância ao princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.