AREsp 2012616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ostentou omissões, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo a Súmula 284 do STF, a revisão de questões determinantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve fundamento autônomo sobre prescrição não impugnado (Súmula 283 do STF) e faltou prequestionamento sobre a suposta usurpação da competência da ANATEL (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço De Telefonia Móvel, Legitimação Ativa Do Ministério Público, Interesse Processual, Ressarcimento Em Dobro (art. 42 Do Cdc), Prescrição Quinquenal, Usurpação Da Competência Da ANATEL, Omissões No Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Serviço De Telefonia Móvel Legitimação Ativa Do Ministério Público Interesse Processual Ressarcimento Em Dobro (art. 42 Do Cdc) Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissões no acórdão recorrido
  2. 2 legitimidade ativa do Parquet
  3. 3 interesse processual do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não ostentou omissões, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo a Súmula 284 do STF, a revisão de questões determinantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve fundamento autônomo sobre prescrição não impugnado (Súmula 283 do STF) e faltou prequestionamento sobre a suposta usurpação da competência da ANATEL (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada