AREsp 2527893 - ACORDAO

AREsp 2527893 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e porque, para reformar o aresto e acolher as alegações relativas à fragilidade probatória ou à inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a determinação de produção de provas, inclusive de ofício, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não configurando motivo para provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo Necessário, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Produção De Provas De Ofício, Súmulas Vinculantes E Enunciados (súmula 7/stj; Súmula 83/stj; Súmula 283/stf)
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Necessário Instrução Probatória Ônus Da Prova Produção De Provas De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário entre município e populares
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e porque, para reformar o aresto e acolher as alegações relativas à fragilidade probatória ou à inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a determinação de produção de provas, inclusive de ofício, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não configurando motivo para provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido