REsp 1361394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a prestação e cobrança de SVA sem prévia solicitação configura prática abusiva e ilegalidade suficiente para manter a decisão que determinou o bloqueio geral dos SVA e vedou sua cobrança sem prévia contratação válida e eficaz; ademais, o controle judicial da legalidade de atos administrativos é admissível.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Telefonia, Serviços De Valor Adicionado, Serviços Não Solicitados, Prática Abusiva, Controle Da Legalidade De Atos Administrativos
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Telefonia Serviços De Valor Adicionado Serviços Não Solicitados Prática Abusiva Controle Da Legalidade De Atos Administrativos

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de prática abusiva pela disponibilização de serviços de valor adicionado sem prévia solicitação do cliente
  2. 2 Possibilidade de controle jurisdicional sobre atos administrativos quando violam o princípio da legalidade
  3. 3 Medida judicial de bloqueio geral de SVA e vedação de cobrança sem prévia contratação válida e eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a prestação e cobrança de SVA sem prévia solicitação configura prática abusiva e ilegalidade suficiente para manter a decisão que determinou o bloqueio geral dos SVA e vedou sua cobrança sem prévia contratação válida e eficaz; ademais, o controle judicial da legalidade de atos administrativos é admissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno