AREsp 2975113 - DECISAO

AREsp 2975113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença coletiva não restringiu territorialmente a eficácia da condenação e aplicou a jurisprudência do STF (Tema 1.075) e do STJ sobre execução individual no foro do domicílio; ademais, razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido foram rejeitadas à luz da Súmula 284/STF, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial (art.16 Da Lei 7.347/85), Repercussão Geral (tema 1075), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial (art.16 Da Lei 7.347/85) Repercussão Geral (tema 1075) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, 535, §8º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade retroativa do entendimento do Tema 1.075/STF sobre a inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/85 a sentença coletiva transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença coletiva não restringiu territorialmente a eficácia da condenação e aplicou a jurisprudência do STF (Tema 1.075) e do STJ sobre execução individual no foro do domicílio; ademais, razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido foram rejeitadas à luz da Súmula 284/STF, não havendo omissão ou violação dos dispositivos do CPC apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intime-se.