REsp 1949001 - DECISAO

REsp 1949001 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente entendeu que o Acordo de Cooperação Técnica ECE 120/2005 possuía cláusulas de finalidade lucrativa (direito ao reembolso dos estudos) que impunham a observância, no que couber, das normas da Lei 8.666/93, impondo a necessidade de prévio procedimento licitatório; a qualificação jurídica das sanções (arts. 87 e 88) decorre da subsunção dos fatos e não configura julgamento extra petita; a reforma exigida pelos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.; Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.; Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Convênios, Licitação, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Sanções Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Convênios Licitação Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Sanções Administrativas

Case Brief

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.

Recorrente

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A.

Recorrente

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 litispendência e coisa julgada material
  2. 2 necessidade de prévio procedimento licitatório para convênios entre entidade estatal e empresas privadas
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 87 e 88 da Lei 8.666/93 como sanções civis/administrativas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente entendeu que o Acordo de Cooperação Técnica ECE 120/2005 possuía cláusulas de finalidade lucrativa (direito ao reembolso dos estudos) que impunham a observância, no que couber, das normas da Lei 8.666/93, impondo a necessidade de prévio procedimento licitatório; a qualificação jurídica das sanções (arts. 87 e 88) decorre da subsunção dos fatos e não configura julgamento extra petita; a reforma exigida pelos recorrentes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência.