AREsp 2477025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto ao caráter homogêneo ou heterogêneo dos direitos postula reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para ajuizarem ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade De Sindicato, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade De Sindicato Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação civil pública para direitos individuais homogêneos
  2. 2 Legitimidade do sindicato para propositura de ação em defesa de interesses individuais homogêneos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto ao caráter homogêneo ou heterogêneo dos direitos postula reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sindicatos para ajuizarem ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.