REsp 2112167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação civil pública tinha por objeto obras de acessibilidade para os locais de votação das eleições de 2014 e 2016, pleitos já realizados, configurando perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse recursal; ademais, pedidos relativos a eleições futuras são incabíveis diante da provisoriedade dos locais de votação.

Parties: Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Ação Civil Pública, Acessibilidade, Perda Do Objeto, Locais De Votação, Interesse Recursal

Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Acessibilidade Perda Do Objeto Locais De Votação Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal
2 Oportunidade e viabilidade de cumprimento de tutela para eleições futuras diante da provisoriedade dos locais de votação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por perda superveniente do objeto