REsp 1871462 - ACORDAO

REsp 1871462 - ACORDAO

Por se tratar de imóvel de uso não comercial e destinado a lazer privado, a destinação turística pressupõe atividade econômica e não se confunde com uso privado do proprietário; assim, não se aplica a exceção do art. 61-A do Código Florestal ao rancho de pesca particular, sendo incontroversa a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, o que impõe a demolição do imóvel irregular e a reparação do dano ambiental. Ademais, a controvérsia apresenta questão jurídica que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, e a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental.

Parties
Agravante: ALESSANDRA REGINA NOVICKI; Agravante: OUTRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal Art. 61 a, Súmula 7/stj, Demolição De Edificação, Dano Ambiental, Teoria Do Fato Consumado, Turismo Vs Lazer Privado
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Art. 61 a Súmula 7/stj Demolição De Edificação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA REGINA NOVICKI

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 61-A do Código Florestal a rancho de pesca de uso privado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da controvérsia sobre natureza jurídica (turismo vs lazer privado)
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em Direito Ambiental

Ratio Decidendi

Por se tratar de imóvel de uso não comercial e destinado a lazer privado, a destinação turística pressupõe atividade econômica e não se confunde com uso privado do proprietário; assim, não se aplica a exceção do art. 61-A do Código Florestal ao rancho de pesca particular, sendo incontroversa a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, o que impõe a demolição do imóvel irregular e a reparação do dano ambiental. Ademais, a controvérsia apresenta questão jurídica que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, e a teoria do fato consumado é inaplicável em matéria ambiental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública.