REsp 2058559 - DECISAO

REsp 2058559 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa do IBAMA para a ação civil pública, constatou documentalmente a extração de areia sem licença pelos réus e a alteração da paisagem natural, impondo-lhes a obrigação de recuperar a área e de indenizar o dano patrimonial ambiental (quantificação em liquidação). Rejeitou-se pedido de dano moral ambiental por falta de prova de dano à coletividade/ desequilíbrio ambiental. A citação por edital foi considerada válida diante do esgotamento das diligências. Por fim, o recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento e óbices sumulares, sendo mantida a decisão de origem; majorados honorários advocatícios em 2%.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA; Réu: ANTONIO PEDRO DE SOUZA; Réu: JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Extração Irregular De Minério, Ilegitimidade Ativa Do IBAMA, Citação Editalícia, Dano Patrimonial Ambiental E Obrigação De Reparação, Dano Moral Ambiental, Recuperação De Área Degradada (prad), Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Constitucional Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Extração Irregular De Minério Ilegitimidade Ativa Do IBAMA Citação Editalícia Dano Patrimonial Ambiental E Obrigação De Reparação +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA

Autor

ANTONIO PEDRO DE SOUZA

Réu

JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do IBAMA para propor ação civil pública
  2. 2 Ausência de interesse de agir por existência de ação anterior
  3. 3 Nulidade da citação por edital do corréu Antônio Pedro de Souza

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa do IBAMA para a ação civil pública, constatou documentalmente a extração de areia sem licença pelos réus e a alteração da paisagem natural, impondo-lhes a obrigação de recuperar a área e de indenizar o dano patrimonial ambiental (quantificação em liquidação). Rejeitou-se pedido de dano moral ambiental por falta de prova de dano à coletividade/ desequilíbrio ambiental. A citação por edital foi considerada válida diante do esgotamento das diligências. Por fim, o recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento e óbices sumulares, sendo mantida a decisão de origem; majorados honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC