REsp 2203757 - DECISAO

REsp 2203757 - DECISAO

Por prevalecer entendimento dominante deste Tribunal sobre a interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e em observância ao princípio da simetria, reconheceu-se a isenção da parte recorrente quanto ao pagamento de honorários advocatícios previstos na referida norma, dando-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Simetria, Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Processo Civil Direito Público Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Simetria Art. 18 Da Lei 7.347/1985

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO VALE DO ARARANGUÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 quanto à isenção de honorários advocatícios em Ação Civil Pública
  2. 2 Obrigação de adiantamento de honorários periciais pela parte autora/sindicatos
  3. 3 Incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (art. 87) em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento dominante deste Tribunal sobre a interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e em observância ao princípio da simetria, reconheceu-se a isenção da parte recorrente quanto ao pagamento de honorários advocatícios previstos na referida norma, dando-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente nos termos dos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer, em favor da parte recorrente, a isenção constante do art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  • Publique-se e intimem-se